Trechos localizados: ... Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ... direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; 6) Empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços ... ina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde; 8) Empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários; 9) ... s Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ... xclusivamente para as agências de viagens, agências de viagens e turismo e empresas de aviação, o prestador dos serviços está dispensado de promover a sua ...

Publicacao: 03.08.2007

Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, cabendo ao regulamento disciplinar a sua emissão; definir os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta; e definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços. Também foi determinado que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito, a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito. Os percentuais a serem aplicados sobre o valor do ISS, para fins do crédito são os seguintes: I - 30% para as pessoas físicas; II - 10% para as pessoas jurídicas, observadas as especificações da Lei 14097 de 2005. Não farão jus ao crédito: I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; II - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de São Paulo. Referido crédito poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento, ( ... )

Trechos localizados: ... Paulo. III - os tomadores de serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido ... II - de até 10% (dez por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de ... s Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ... s Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ... s Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ...

Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2005, para uso em computador e comunicação via Internet. Devem entregar a referida Declaração relativa ao exercício de 2006, ano-base 2005, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2005, nos códigos de serviço especificados na Portaria nº 18 de 2006. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n°. 9.317/96. A Portaria nº 18 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) penalidades; g) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei ... Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei ...

Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2006, para uso em computador e comunicação via Internet. Devem entregar a referida Declaração relativa ao exercício de 2007, ano-base 2006, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2006, nos códigos de serviço especificados na IN nº 7 de 2007. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n° 9.317/96 e os contribuintes que, enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do ISS no ano-base 2006, efetuaram adesão à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A IN nº 7 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) das penalidades. Essas disposições entram em vigor em 03.03.2007. A IN nº 7 de 2007 foi republicada no DOM de 06.03.2007 em razão de omissões de palavras na versão original, sem qualquer alteração no conteúdo do ato.

Trechos localizados: ... Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei ... Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei ...

A partir de 01.07.2007 as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo "Supersimples", instituído pela Lei Complementar nº 123/06, estão sujeitas a retenção do ISS quando prestarem os serviços descritos no artigo 9º da Lei nº 13.701/03.

Trechos localizados: ... Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XIV ... lquer Natureza - ISS referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido ... partir de 1º de julho de 2007, os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido ...

A partir de 01.01.2009 as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo "Supersimples" estão sujeitas a retenção do ISS quando prestarem os serviços descritos no artigo 9º da Lei nº 13.701/2003 (Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; demolição; decoração e jardinagem; planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, dentre outros) com aplicação das alíquotas previstas nos anexos da LC nº 123/2006.

Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar, no documento fiscal, a alíquota aplicável na retenção na fonte, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da LC nº 123/2006.

Trechos localizados: ... artir de 1º de janeiro de 2009, os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido ... uer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido ...

Trechos localizados: ... Agências de viagens, agências de viagens e turismo e empresas de aviação   Redação dada ... ISS - Cadastro de Empresas que emitem Nota Fiscal de outro Município para Tomador do Município de ... xclusivamente para as agências de viagens, agências de viagens e turismo e empresas de aviação, o prestador dos serviços está dispensado de promover a sua ...

Publicacao: 09.01.2007

Foi instituído o modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, para recolhimento do ISS referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NF-e. O documento deverá ser obtido no Sistema da NF-e pelos prestadores de serviços e responsáveis tributários, indicados no artigo 9º da Lei nº 13.701/03, através do endereço eletrônico: www.prefeitura.sp.gov.br. Este procedimento não se aplica aos responsáveis tributários citados no artigo 9º da Lei 13.701/03 quando o prestador de serviços deixar de efetuar a substituição de RPS por NF-e; aos órgãos da administração pública direta da União, Estados e Município de São Paulo e suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal; e às microempresas estabelecidas no Município de São Paulo e enquadradas no SIMPLES Federal, enquanto vigente o convênio de adesão celebrado entre a União e a Prefeitura do Município de São Paulo. A Portaria nº 85 tratou ainda: a) dos procedimentos a serem adotados pela rede bancária para o recebimento do DAMSP; b) da emissão de novo documento de arrecadação no casos de vencimento do primeiro DAMSP emitido; c) dos documentos considerados como comprovantes de recolhimento relativos ao DAMSP. Essas disposições entram em vigor em 04.07.2006.

Trechos localizados: ... o dos governos federal, estadual e municipal; III - às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido ... s Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ...